A licença CLCB é o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros emitido para edificações de baixo risco, atestando que o local cumpre os requisitos mínimos de segurança contra incêndio conforme a legislação estadual vigente. Diferente do AVCB, o CLCB dispensa vistoria prévia, sendo emitido por meio de declaração do responsável técnico, desde que a edificação se enquadre nas condições estabelecidas pelas normas. Esse certificado é regulamentado por leis como o Decreto Estadual 63.911/18 em São Paulo. A licença tipo CLCB garante respaldo legal, facilita a regularização de pequenos empreendimentos e comprova a adequação às medidas preventivas exigidas.
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